Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC601078

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A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, introduz medidas significativas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais. Entre as inovações, destaca-se a tipificação do crime de bullying. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas estabelecidas por essa lei.

(a)

A lei determina que o bullying deve ser tratado como uma mera infração administrativa, sem penalidades severas.

(b)

A lei estabelece que o Poder Executivo municipal deve implementar medidas de prevenção e combate à violência em cooperação com a União e os Estados.

(c)

A lei prevê que as escolas devem ignorar casos de bullying, considerando que são problemas pessoais entre alunos.

(d)

A lei proíbe a divulgação de informações sobre casos de bullying para proteger a privacidade dos envolvidos, mesmo que isso impeça a prevenção.