Durante uma reunião de professores em uma escola, foi discutido o impacto da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, na prevenção do bullying e do cyberbullying. Os educadores debateram a importância de implementar protocolos específicos para garantir a segurança dos alunos. Considerando essa situação, qual é a principal responsabilidade do Poder Executivo municipal segundo essa lei?