Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC601088

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Durante um seminário sobre direitos fundamentais, um grupo de estudantes debate a importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 para o ordenamento jurídico contemporâneo. Considerando a natureza jurídica e os princípios basilares desse documento, assinale a alternativa correta sobre sua aplicação e alcance.

(a)

A DUDH possui natureza de tratado internacional vinculante, impondo sanções automáticas aos Estados que violarem seus artigos.

(b)

O documento estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, independentemente de qualquer distinção.

(c)

A Declaração limita a proteção dos direitos humanos apenas aos cidadãos dos países signatários do documento original.

(d)

O texto da DUDH é imutável, sendo vedada qualquer interpretação que considere a evolução dos direitos sociais e econômicos.

(e)

A eficácia da DUDH restringe-se ao âmbito privado, não possuindo qualquer influência sobre as políticas públicas dos Estados.