Questões de Concurso

MPE-AL

Concurso: MPE-AL
Cargo: Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Ministério Público - Jurídica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

FC601179

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Mário foi vítima de crime de estelionato simples, cuja ação penal pública é condicionada à representação, mas veio a falecer antes de oferecê-la. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,

(a)

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, ou descendente.

(b)

ante o falecimento da vítima, a natureza da ação transmuda ajuizar a ação penal independentemente de representação.

(c)

o direito de representação é personalíssimo, não sendo transmitido a seus herdeiros, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade do autor do fato após decorrido o prazo de oferecimento da representação.

(d)

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral de até quarto grau.

(e)

o direito de representação passará apenas ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.