Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Legislação Federal
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:
I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.
Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em
I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.
Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em