Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

FC601272

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De acordo com a Lei Complementar Estadual maranhense nº 19/1994, a destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, antes do término de seu mandato, depende de um procedimento específico, exigindo

(a)

proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

(b)

aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior, em votação secreta, por representação de um terço dos seus membros.

(c)

decisão do Defensor Público-Geral, referendada por maioria simples dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública.

(d)

voto de dois terços do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado, após provocação do Defensor Público-Geral.

(e)

iniciativa de um terço dos membros do Conselho Superior, aprovada por maioria absoluta em sessão extraordinária convocada para este fim.