Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Urbanístico

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Conforme disposto expressamente no Estatuto da Cidade, a política urbana tem como uma de suas diretrizes

(a)

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

(b)

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(c)

recuperar investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

(d)

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

(e)

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias.