Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC601317

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Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,

(a)

é obrigatória a oitiva dos(as) acolhidos(as), sempre que manifestem interesse em serem ouvidos e demonstrem condições de exprimir seus juízos, facultada, no ato, a presença de pessoa de sua confiança.

(b)

será promovida intimação prévia do(a) advogado(a) constituído(a) ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do(a) magistrado(a), devam ser nomeados.

(c)

serão convocados a participar todos os(as) profissionais da rede de proteção responsáveis pelo atendimento direto dos(as) acolhidos(as) e, quando cabível, de seus familiares.

(d)

ao final, caso verificada a necessidade de manutenção da medida de acolhimento, deverá o Ministério Público se manifestar sobre a pertinência, ou não, da propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos.

(e)

a audiência terá início com apresentação, pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, do histórico do caso das propostas de encaminhamento à luz do Plano Individual de Atendimento homologado.