Questões de Concurso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

(a)

oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.

(b)

após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.

(c)

o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.

(d)

a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

(e)

ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.