Questões de Concurso

Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:

(a)

Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

(b)

A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.

(c)

Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.

(d)

A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.

(e)

A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.