Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC601383

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O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece normas de proteção a indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos, visando garantir sua integridade e dignidade. Considerando as disposições sobre a proteção judicial e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta acerca das medidas aplicáveis ao idoso.

(a)

O Estatuto prevê a prioridade na tramitação de processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

(b)

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é exclusiva do Estado, não podendo ser exigida de parentes ou descendentes em nenhuma hipótese.

(c)

O atendimento domiciliar pelo SUS é garantido apenas aos idosos que possuam deficiência física comprovada por perícia multidisciplinar.

(d)

O Estatuto proíbe terminantemente a fixação de limites máximos de idade para concursos públicos, sem qualquer exceção prevista em lei.

(e)

A internação de idosos em instituições de longa permanência é permitida apenas mediante autorização judicial, independentemente da vontade do idoso.