Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC601396

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Um cidadão foi condenado por um crime em 2010 e cumpriu sua pena até 2015. Em 2021, ele cometeu um novo crime. Considerando os princípios da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

(a)

A nova lei que aumentar a pena do crime cometido em 2021 se aplica ao cidadão, pois ele já tinha sido condenado anteriormente.

(b)

A lei vigente na época do novo crime será aplicada, independentemente de alterações posteriores que possam ter ocorrido.

(c)

Se a nova lei for mais benéfica ao réu, ela deve ser aplicada retroativamente, mesmo que o crime tenha ocorrido após sua promulgação.

(d)

O cidadão não pode ser punido novamente, pois já cumpriu pena anteriormente, independentemente do novo crime cometido.