Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Um juiz deve decidir um caso que envolve a aplicação de uma lei penal que foi alterada após o fato ocorrido. O advogado de defesa argumenta que a nova lei deve ser aplicada, pois é mais benéfica ao réu. Para decidir corretamente, o juiz deve considerar o princípio da aplicação da lei penal no tempo. Assinale a alternativa que apresenta esse princípio de forma correta.