Em uma palestra sobre os direitos das crianças e adolescentes, um educador destacou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção e promoção dos direitos desse público. Ele mencionou que o ECA estabelece diretrizes para a atuação do Estado. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes do ECA, conforme os artigos 98 a 102.