Durante uma discussão sobre a importância da segurança pública em Santo Antônio de Pádua, um vereador mencionou a necessidade de um estatuto específico para a Guarda Civil Municipal. Ele destacou que tal estatuto poderia regular a atuação dos guardas e suas responsabilidades. Qual é a principal finalidade da Lei 4.315/24, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal?