Durante uma reunião da equipe de segurança pública de Santo Antônio de Pádua, o comandante da Guarda Civil Municipal apresentou a importância do Estatuto da Guarda Civil Municipal, ressaltando suas atribuições e competências. Nesse contexto, a equipe discutiu a função de fiscalização e proteção do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências da Guarda Civil Municipal segundo a Lei 4.315/24.