Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma audiência pública sobre a Lei Maria da Penha, uma assistente social apresentou dados sobre a violência contra a mulher e a importância da proteção legal. Durante a discussão, foi mencionado que a lei prevê mecanismos para garantir a segurança das vítimas. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas protetivas previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006?