Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC601419

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A Constituição Federal de 1988 consagra um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais para a proteção da dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso em qualquer hipótese, mesmo sem consentimento do morador, durante o período noturno.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, todavia, vedado o anonimato como forma de garantir a responsabilização por eventuais abusos.

(c)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.

(d)

O direito à liberdade de locomoção no território nacional é absoluto, não podendo sofrer restrições nem mesmo em casos de estado de sítio ou emergência pública.

(e)

A pena de morte será aplicada em todos os casos de crimes hediondos, independentemente da existência de declaração de guerra.