Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC601425

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Um agente de segurança pública está estudando o Estatuto do Desarmamento e se depara com a necessidade de entender as condições para a posse de armas de fogo. Qual é uma das condições estabelecidas pela Lei Federal Nº 10.826/2003 para a concessão do porte de arma?

(a)

Comprovar a efetiva necessidade de uso da arma, demonstrando risco à integridade física.

(b)

Possuir, no mínimo, três armas de fogo registradas em seu nome.

(c)

Ser maior de 21 anos e ter residência fixa em área rural.

(d)

Ter formação acadêmica em direito ou segurança pública.