Em uma reunião de um conselho municipal, foi discutido o direito à saúde dos idosos e a necessidade de políticas públicas que garantam esse direito. O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Federal Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, estabelece diversas garantias para essa população. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias asseguradas aos idosos.