Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601572

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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) promoveu auditoria na Secretaria Municipal de Educação de Ilhéus e constatou irregularidades na aplicação de recursos destinados à merenda escolar. Com relação ao Controle Administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a finalidade deste mecanismo de controle:

(a)

Instrumento facultativo de gestão que visa melhorar a imagem institucional da administração pública perante a sociedade.

(b)

Mecanismo obrigatório de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo para autuar servidores públicos infratores.

(c)

Instituto de exceção que compete ao Ministério Público para coibir atos de improbidade administrativa.

(d)

Atividade de fiscalização inadiante que visa corrigir vícios ou irregularidades na administração pública, garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade.

(e)

Meio facultativo de gestão que tem por finalidade substituir os atos administrativos considerados ilegais.