Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601608

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O princípio da impessoalidade é um dos pilares da administração pública brasileira, exigindo que a atuação do agente público seja pautada pela neutralidade e pelo atendimento ao interesse coletivo. Considerando a doutrina sobre as correntes de interpretação desse princípio, assinale a alternativa correta.

(a)

A corrente restritiva defende que o princípio da impessoalidade se confunde exclusivamente com o princípio da publicidade dos atos.

(b)

As correntes restritiva e ampliativa são consideradas antagônicas, sendo que a ampliativa sempre prevalece sobre a restritiva no ordenamento jurídico.

(c)

O princípio da impessoalidade, sob a ótica da finalidade, exige que o agente público busque atender ao interesse público definido em lei, vedando a promoção pessoal.

(d)

A impessoalidade é um princípio implícito na Constituição Federal, não possuindo previsão expressa no artigo 37 do texto constitucional.

(e)

A aplicação do princípio da impessoalidade é restrita apenas aos atos de gestão, não alcançando os atos de império da administração.