Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601609

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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade desempenham um papel crucial no controle da atuação administrativa, garantindo que as decisões estatais sejam adequadas e necessárias. Sobre a natureza jurídica desses princípios no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

São considerados princípios expressamente positivados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

(b)

Tratam-se de princípios constitucionais implícitos, embora possuam previsão expressa na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.

(c)

São princípios gerais do direito que, por não possuírem natureza constitucional, não vinculam a administração pública direta.

(d)

Possuem hierarquia superior aos princípios da legalidade e da moralidade, prevalecendo sempre que houver conflito normativo.

(e)

Não possuem qualquer relação com a administração pública, sendo aplicáveis exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.