Questões de Concurso

A Prefeitura de Ilhéus (BA) pretende realizar licitação para a contratação de empresa especializada na coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos. O prefeito municipal, ciente de que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações relevantes quanto à governança e à estruturação das contratações públicas, solicitou à sua assessoria jurídica que indicasse, com base na referida lei, o instrumento legal adequado para assegurar a participação de órgãos de controle externo e a transparência na condução do certame. Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instrumento ou mecanismo previsto na norma para atender a essa finalidade.

(a)

A realização de audiência pública obrigatória antes da publicação do edital, com a finalidade de colher contribuições da sociedade e dar publicidade ao objeto da licitação, conforme determina o art. 22 da Lei nº 14.133/2021.

(b)

A criação de comissão de licitação composta exclusivamente por servidores efetivos do município, vedada a participação de empregados de empresas terceirizadas, nos termos do art. 66 da Lei nº 14.133/2021.

(c)

A obrigatoriedade de divulgação do edital no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação local, sendo dispensada a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas, por se tratar de licitação de menor valor.

(d)

A exigência de que o edital contenha obrigatoriamente a minuta integral do futuro contrato, incluindo cláusulas sobre fiscalização, prazos e penalidades, nos termos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

(e)

A previsão de que a fase recursal da licitação será julgada diretamente pelo prefeito municipal, sem a necessidade de comissão recursal, em observância ao princípio da eficiência administrativa.