Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC601649

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Em uma análise sobre a aplicação da lei penal no tempo, um estudante questiona se uma nova lei que descriminaliza uma conduta pode ser aplicada retroativamente. Assinale a alternativa correta sobre a matéria.

(a)

A nova lei que descriminaliza a conduta deve ser aplicada retroativamente, beneficiando todos que foram punidos anteriormente.

(b)

A aplicação retroativa da nova lei é vedada, exceto se houver previsão expressa em contrário na própria lei.

(c)

A nova lei não pode ser aplicada retroativamente, pois o princípio da legalidade impede qualquer mudança nas consequências jurídicas de atos passados.

(d)

A retroatividade é permitida apenas em casos onde a nova lei é mais severa que a anterior.