Em Ilhéus (BA), o prefeito municipal editou decreto para regulamentar o processo de licitação simplificada no âmbito da administração direta. No entanto, o decreto estabeleceu exigências documentais não previstas na legislação federal aplicável ao caso, sob o argumento de conferir maior segurança jurídica aos procedimentos. O Tribunal de Contas dos Municípios, ao analisar o ato, constatou que a exigência adicional impõe restrição não autorizada por lei e determina a anulação do dispositivo. Essa fundamentação do Tribunal de Contas está baseada, essencialmente, no princípio da