Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601816

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A estrutura administrativa brasileira é composta por entes que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. No contexto da organização administrativa, analise a relação entre a Administração Direta e a Indireta e assinale a alternativa correta sobre a criação e o controle dessas entidades.

(a)

As empresas públicas são criadas diretamente por lei específica, possuindo personalidade jurídica de direito público e regime de pessoal estatutário.

(b)

A Administração Indireta é composta por órgãos despersonalizados que integram a estrutura hierárquica dos ministérios ou secretarias estaduais.

(c)

As autarquias são criadas por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, gozando de autonomia administrativa e financeira sob supervisão ministerial.

(d)

O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é denominado subordinação hierárquica absoluta.

(e)

As fundações públicas de direito privado possuem natureza idêntica às empresas públicas, sendo criadas por decreto do Poder Executivo sem necessidade de autorização legislativa.