Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601817

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Um órgão público municipal planeja realizar uma licitação para a aquisição de equipamentos de informática, visando modernizar suas repartições. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou diretrizes que regem o procedimento licitatório.

(a)

O princípio da segregação de funções veda a atuação de um mesmo agente público em etapas distintas do processo licitatório que possam gerar riscos à imparcialidade.

(b)

A licitação deve ser conduzida sob o princípio da publicidade restrita, garantindo que apenas os licitantes convidados tenham acesso aos detalhes técnicos do edital.

(c)

O julgamento das propostas deve priorizar o critério de menor preço, sendo vedada a utilização de critérios de técnica e preço para compras de bens comuns.

(d)

A fase de planejamento da licitação é considerada opcional, podendo ser suprimida caso o órgão possua dotação orçamentária suficiente para a compra.

(e)

O princípio da formalidade excessiva exige que qualquer erro material na proposta do licitante resulte na sua desclassificação imediata, sem direito a saneamento.