Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601818

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O Município de Ilhéus pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para nenhuma finalidade pública específica, mas que integra o patrimônio do ente. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a possibilidade de alienação desse bem, à luz da doutrina e da legislação pátria.

(a)

Trata-se de um bem de uso especial, cuja alienação é vedada por lei, independentemente de autorização legislativa ou avaliação prévia.

(b)

O imóvel é um bem dominical, podendo ser alienado desde que atendido o interesse público, observada a prévia avaliação e a licitação, salvo nos casos previstos em lei.

(c)

O bem possui natureza de uso comum do povo, sendo inalienável enquanto não for formalmente desafetado por meio de decreto do Poder Executivo.

(d)

Por ser um bem público, o imóvel é imprescritível e impenhorável, o que impede qualquer forma de alienação ou transferência de domínio a particulares.

(e)

A alienação de bens dominicais prescinde de licitação, bastando a autorização do chefe do Poder Executivo para que o bem seja transferido ao patrimônio privado.

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