Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601819

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Durante uma fiscalização em um parque municipal, constatou-se que uma parte da área estava sendo utilizada por um particular para fins comerciais sem autorização. Diante do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa que indica a característica correta desses bens.

(a)

Os bens públicos são passíveis de usucapião, desde que o particular comprove a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos.

(b)

A impenhorabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de penhora, arresto ou sequestro em processos judiciais, salvo em casos de execução fiscal.

(c)

Os bens de uso comum do povo, como praças e ruas, são inalienáveis enquanto conservarem a sua destinação pública, sendo vedada sua alienação sem prévia desafetação.

(d)

A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Poder Público reivindique a posse de áreas invadidas após o decurso do prazo de cinco anos.

(e)

Os bens dominicais possuem a mesma proteção jurídica dos bens de uso especial, sendo vedada qualquer forma de cessão de uso a particulares.