Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC601820

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O Município de Ilhéus decidiu conceder a exploração de determinado serviço público de transporte coletivo à iniciativa privada, por meio de licitação. Sobre o regime jurídico dos serviços públicos e as formas de prestação, assinale a alternativa correta.

(a)

A delegação de serviço público a particulares ocorre exclusivamente por meio de autorização administrativa, que possui natureza precária e discricionária.

(b)

O serviço público deve ser prestado com observância aos princípios da generalidade, continuidade e modicidade das tarifas, garantindo o acesso a todos os usuários.

(c)

A encampação é a forma de extinção da concessão motivada pelo descumprimento das cláusulas contratuais por parte da empresa concessionária.

(d)

O poder concedente perde a titularidade do serviço público ao realizar a concessão, transferindo-a integralmente à empresa vencedora da licitação.

(e)

A tarifa cobrada pelo concessionário possui natureza jurídica de imposto, sendo fixada livremente pelo mercado para garantir o lucro da empresa.