Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC601833

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Em uma aula sobre os princípios do Direito Penal, o professor enfatiza que a legalidade é um princípio fundamental que proíbe a criação de crimes e penas sem uma lei anterior. Esse princípio é conhecido como nullum crimen, nulla poena sine lege. Assinale a alternativa que melhor explica a importância desse princípio.

(a)

O princípio da legalidade garante que ninguém pode ser punido sem uma lei que defina o ato como crime, assegurando a segurança jurídica.

(b)

A legalidade permite que juízes criem novas leis conforme a necessidade do caso, ampliando as possibilidades de punição.

(c)

Esse princípio é desnecessário, pois a moralidade deve prevalecer sobre a lei em casos de crimes graves.

(d)

A legalidade é importante, mas apenas para crimes menores, não se aplicando a crimes hediondos.