Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um advogado discute com seus colegas a aplicação da lei penal em diferentes temporalidades e espaços. Ele menciona que, em regra, a lei penal não retroage, salvo em favor do réu. Assinale a alternativa que melhor descreve a regra geral sobre a aplicação da lei penal no tempo.
