Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma reunião do Conselho Municipal de Segurança, o comandante da Guarda Municipal de Ilhéus discute a importância do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ele menciona que esse estatuto estabelece diretrizes para a atuação da guarda. Qual das seguintes afirmações está correta em relação a esse estatuto?
