Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC601893

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O Estatuto do Desarmamento estabelece regras rigorosas para o porte de arma de fogo em todo o território nacional. Considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta sobre a autorização para o porte de arma.

(a)

O porte de arma de fogo é um direito absoluto de todos os cidadãos que possuam registro válido do armamento.

(b)

A autorização de porte de arma de fogo, expedida pela Polícia Federal, é válida em todo o território nacional, ressalvadas as normas específicas.

(c)

O porte de arma de fogo é concedido automaticamente a qualquer pessoa que comprove ocupação lícita e residência fixa.

(d)

A validade da autorização de porte de arma de fogo é de 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente após novo teste de aptidão.

(e)

O porte de arma de fogo, quando concedido, permite o transporte do armamento de forma ostensiva em qualquer local público.