A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao estabelecer que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, serve como alicerce para a proteção de direitos fundamentais, mas não estabelece mecanismos específicos para a prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.