Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada/Direito
A prisão temporária, conforme a Lei nº 7.960/1989, é uma medida cautelar de caráter excepcional, que pode ser decretada pelo juiz em casos de investigações criminais, quando sua decretação for indispensável para as finalidades do inquérito policial, especialmente quando o investigado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua qualificação. A duração inicial da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade, devidamente justificada.