Concurso:
MP
Disciplina:
Direitos Humanos e acesso à Justiça
O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão essencial para o controle externo das contas públicas federais, tem suas atribuições definidas pela Constituição Federal. Ao realizar uma auditoria em um programa do Ministério da Educação, o TCU identificou indícios de irregularidades na aplicação de recursos orçamentários e na execução financeira de projetos. Nesse contexto, é fundamental que o TCU atue dentro de suas competências constitucionais para fiscalizar a gestão dos recursos públicos.