Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao lidar com casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes em sua localidade, precisa seguir os procedimentos legais estabelecidos. Conforme a legislação vigente, a comunicação desses casos deve ser feita a um órgão específico para que as devidas providências sejam tomadas, garantindo a proteção integral dos menores.

(a)

A comunicação deve ser feita exclusivamente à Polícia Civil, que iniciará um inquérito policial para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis aos agressores.

(b)

O servidor deve notificar o Ministério Público, que tem a atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei e requisitar as medidas de proteção necessárias à criança ou adolescente vítima.

(c)

A comunicação é obrigatória ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais, visando a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

(d)

Em casos de maus-tratos, o procedimento é notificar o órgão de assistência social do município, que ficará responsável por acolher a criança e investigar a situação.

(e)

O servidor deve registrar um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima e aguardar a manifestação judicial para qualquer ação, sem comunicação prévia a outros órgãos.