Questões de Concurso

A Lei nº 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, busca garantir direitos e criar políticas públicas voltadas para os jovens brasileiros. Em São Bento do Una (PE), a prefeitura planeja ações para implementar as diretrizes do Estatuto, com foco no direito à educação, à profissionalização e ao trabalho. É fundamental que os gestores compreendam as especificidades desse público e as garantias asseguradas pela lei.

(a)

O Estatuto da Juventude limita-se a reconhecer o direito ao lazer e à cultura para os jovens, sem abordar questões relacionadas à educação formal ou ao mercado de trabalho.

(b)

A lei garante aos jovens o direito à educação em todos os níveis, com prioridade para o acesso ao ensino superior e a programas de bolsas de estudo, além de incentivar a qualificação profissional.

(c)

O Estatuto da Juventude estabelece cotas obrigatórias para a contratação de jovens no serviço público, independentemente de concurso ou processo seletivo, como forma de garantir o acesso ao trabalho.

(d)

A legislação prevê que a jornada de trabalho para jovens entre 14 e 18 anos seja de, no máximo, 4 horas diárias, com proibição de qualquer tipo de trabalho noturno ou em condições insalubres.

(e)

O Estatuto da Juventude foca na participação política dos jovens, garantindo assentos em todos os conselhos municipais e estaduais, mas não trata de direitos educacionais ou trabalhistas.