Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece normas de proteção à criança e ao adolescente. Em São Bento do Una (PE), um conselheiro tutelar atende a uma situação em que uma criança de 10 anos tem sido submetida a castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. O conselheiro precisa agir imediatamente para garantir a proteção da criança e, ao mesmo tempo, seguir os trâmites legais previstos no ECA.

(a)

O conselheiro tutelar deve, primeiramente, registrar um boletim de ocorrência na delegacia para que a polícia inicie a investigação, antes de tomar qualquer medida protetiva.

(b)

Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos, o conselho tutelar deve ser obrigatoriamente comunicado, sem prejuízo de outras providências legais.

(c)

O ECA prevê que o conselheiro tutelar aplique diretamente uma medida socioeducativa ao responsável, como uma advertência formal, antes de comunicar o fato ao Ministério Público.

(d)

A comunicação ao conselho tutelar só é obrigatória após a comprovação judicial de que houve maus-tratos, garantindo o direito à ampla defesa dos responsáveis.

(e)

O conselheiro tutelar deve apenas orientar os responsáveis sobre as formas corretas de disciplina, pois o ECA não prevê intervenção direta em casos de castigos físicos leves.