Questões de Concurso

A Secretaria de Educação de Amontada (CE) planeja expandir o atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Para isso, busca compreender as diretrizes e os marcos legais que orientam a oferta desse tipo de atendimento, garantindo que seja inclusivo e de qualidade.

(a)

O Decreto nº 7.611/2011 regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão e estabelece diretrizes para o atendimento educacional especializado, que deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, em classes comuns, e complementarmente em centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

(b)

O Decreto nº 7.611/2011 determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser realizado exclusivamente em instituições separadas da rede regular de ensino, com o objetivo de não interferir no processo de aprendizagem dos demais alunos.

(c)

A Resolução nº 4/2009 e o Decreto nº 7.611/2011 focam apenas na educação infantil e não preveem a oferta de AEE para os demais níveis de ensino, como o fundamental e o médio.

(d)

O atendimento educacional especializado, segundo o Decreto nº 7.611/2011, é opcional para as escolas e cabe aos pais decidirem se seus filhos com deficiência necessitam desse tipo de suporte.

(e)

A Resolução nº 4/2009 e o Decreto nº 7.611/2011 tratam apenas da acessibilidade física das escolas, sem abordar os aspectos pedagógicos e curriculares do atendimento educacional especializado.