Questões de Concurso

O município de Tibau (RN) está revisando suas políticas de assistência social e busca adequar suas ações aos preceitos constitucionais. Diante da necessidade de garantir a proteção especial à família, a Constituição Federal estabelece que a família é a base da sociedade. Nesse contexto, analise as disposições relativas à entidade familiar e sua proteção pelo Estado.

(a)

A Constituição Federal reconhece como entidade familiar apenas a união estável formada entre homem e mulher, vedando qualquer outra forma de constituição familiar.

(b)

A união estável entre pessoas do mesmo sexo, embora não expressamente prevista no texto original da Constituição, é reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, com os mesmos direitos e deveres da união entre homem e mulher.

(c)

O poliamor, entendido como a relação com mais de dois consortes, é expressamente reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar, sendo permitida sua formalização em cartório.

(d)

A sociedade conjugal, em todos os seus direitos e deveres, deve ser exercida exclusivamente pelo homem, em virtude de sua posição como provedor principal da família.

(e)

O casamento religioso não possui efeitos civis, sendo necessário um novo ato civil para que a união seja reconhecida pelo Estado.