Questões de Concurso

Um cidadão de Alagoa (MG) busca informações sobre seus direitos e deveres em relação à educação de seus filhos. Ele ouviu falar sobre a garantia constitucional do direito à educação e a legislação que a regulamenta, mas tem dúvidas sobre como esse direito se manifesta na prática, desde o acesso à escola até a qualidade do ensino oferecido. Ele deseja entender quais são os fundamentos legais que asseguram esse direito.

(a)

O direito à educação é garantido pela Constituição Federal e regulamentado por leis infraconstitucionais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelecem os princípios, deveres do Estado e direitos dos cidadãos no âmbito educacional.

(b)

O direito à educação no Brasil é garantido apenas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sem qualquer menção ou respaldo na Constituição Federal.

(c)

A legislação educacional brasileira estabelece que o direito à educação é restrito à educação básica, não abrangendo o ensino superior ou a educação profissional.

(d)

O direito à educação é um dever exclusivo dos pais e responsáveis, não havendo qualquer responsabilidade por parte do Estado em garantir o acesso e a qualidade do ensino.

(e)

A legislação educacional prevê que o acesso à educação é condicionado ao pagamento de taxas e mensalidades, mesmo em instituições públicas, para cobrir os custos de manutenção.