Questões de Concurso

Um agente público municipal, ao investigar uma denúncia de maus-tratos contra uma criança em sua jurisdição, precisa agir de acordo com os preceitos legais que protegem os direitos fundamentais da infância e adolescência. A situação envolve suspeita de castigo físico e tratamento cruel.

(a)

Deve registrar a ocorrência e encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público, sem comunicar o Conselho Tutelar, pois este órgão não possui competência para atuar em casos de violência.

(b)

Tem o dever de comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar sobre a suspeita ou confirmação de castigo físico e tratamento cruel, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.

(c)

Deve apenas orientar os responsáveis sobre as consequências legais de tais atos, sem a necessidade de acionar órgãos de proteção, pois a intervenção estatal só é permitida em casos de maus-tratos confirmados.

(d)

Pode optar por não comunicar o Conselho Tutelar, priorizando a discricionariedade na condução do caso, uma vez que a comunicação obrigatória se aplica apenas a situações de maus-tratos graves e comprovados.

(e)

Deve notificar a polícia para instauração de inquérito policial e aguardar o resultado, antes de qualquer comunicação ao Conselho Tutelar, para não interferir na investigação criminal.