Questões de Concurso

A Lei nº 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção, estabelece requisitos e procedimentos para a concessão deste remédio constitucional. Em relação à legitimidade ativa para sua impetração, a lei prevê que pode ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta prejudicada pela ausência de norma regulamentadora.

(a)

Correto, pois o mandado de injunção possui natureza objetiva e visa proteger a ordem constitucional de forma geral, permitindo a impetração por qualquer cidadão.

(b)

Incorreto, pois a legitimidade ativa, nos termos da Lei nº 13.300/2016, é restrita aos titulares do direito ou liberdade constitucional cuja regulamentação esteja ausente, ou seja, aqueles diretamente prejudicados.

(c)

Correto, pois a lei permite a impetração por qualquer pessoa jurídica, mas restringe a impetração por pessoa física apenas em casos de direitos relacionados à nacionalidade.

(d)

Incorreto, pois o mandado de injunção só pode ser impetrado por órgãos públicos que tenham competência para editar a norma faltante, a fim de suprir a omissão.

(e)

Correto, pois a lei prevê a possibilidade de impetração por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional, como forma de controle da omissão legislativa.