Um grupo de servidores públicos federais, cujos direitos de progressão na carreira dependem de regulamentação específica que não foi editada pelo órgão competente, busca judicialmente a viabilização do exercício de tais direitos. Considerando a ausência de norma regulamentadora que torna inviável o exercício de prerrogativas inerentes à sua condição funcional, qual o remédio constitucional mais adequado?