Questões de Concurso

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a aplicação do Mandado de Injunção, tem delimitado suas hipóteses de cabimento. Uma das restrições jurisprudenciais estabelecidas pela Corte é que a simples ausência de norma regulamentadora não é suficiente para justificar a concessão do writ.

(a)

A Corte entende que o Mandado de Injunção só é cabível quando a omissão regulamentadora afeta direitos relacionados à nacionalidade, não abrangendo outros direitos fundamentais.

(b)

O STF exige que, além da ausência de norma regulamentadora, o impetrante demonstre concretamente que tal omissão o impede de exercer um direito ou liberdade constitucional.

(c)

A jurisprudência do STF é no sentido de que o Mandado de Injunção não se aplica a direitos de natureza funcional ou militar, mesmo que haja omissão regulamentadora.

(d)

O Tribunal considera que a perda de objeto do Mandado de Injunção ocorre apenas se a norma regulamentadora for editada antes da propositura da ação, e não durante o seu curso.

(e)

O STF entende que a falta de norma regulamentadora deve ser sempre total, sendo incabível o Mandado de Injunção em casos de regulamentação parcial ou insuficiente.