Um grupo de policiais federais impetrou mandado de injunção com o objetivo de regulamentar o direito à aposentadoria especial, previsto na Constituição Federal, mas que ainda não possui norma regulamentadora que estabeleça os critérios objetivos para sua concessão. A ausência dessa regulamentação tem impedido que os policiais exerçam seu direito de se aposentar com as particularidades de sua atividade de risco. O órgão público responsável pela regulamentação argumenta que o mandado de injunção não pode ser utilizado para criar norma, mas apenas para declarar a mora legislativa. Contudo, os impetrantes sustentam que a ausência da norma torna inviável o exercício do direito constitucional. Qual a posição jurídica correta acerca do cabimento do mandado de injunção nesse caso?