Uma associação de servidores públicos busca, por meio de mandado de injunção, regulamentar o direito à licença-prêmio, previsto em norma constitucional, mas que carece de regulamentação infraconstitucional específica para sua efetiva fruição. A administração pública alega que a falta de lei não impede o exercício do direito, mas a associação demonstra que, na prática, sem a regulamentação, a concessão da licença se torna arbitrária e sujeita a critérios discricionários não previstos em lei, inviabilizando o direito. Qual o entendimento predominante sobre a possibilidade de concessão do mandado de injunção nesses casos?